4 · Requisitos gerais — imparcialidade das decisões técnicas e confidencialidade da informação de clientes.

5 · Requisitos de estrutura — definição clara de responsabilidades, autoridade e relações dentro do laboratório.

6 · Requisitos de recursos — competência documentada do pessoal, condições ambientais e equipamento, e rastreabilidade metrológica das medições (calibração ligada a padrões reconhecidos).

7 · Requisitos de processo — seleção e validação de métodos, amostragem, manuseamento das amostras, avaliação da incerteza de medição, garantia da validade dos resultados (ex.: ensaios de proficiência, réplicas), e emissão de relatórios/laudos.

8 · Requisitos do sistema de gestão — controlo de documentos, ações corretivas, auditorias internas e revisão pela gestão.

O INNOQ (Instituto Nacional de Normalização e Qualidade), criado em 1993, é o órgão moçambicano responsável pela normalização, metrologia e garantia da qualidade — elabora as Normas Moçambicanas (NM) e presta serviços de metrologia legal e industrial.

Moçambique não tem organismo de acreditação próprio: os laboratórios são acreditados pela SADCAS (SADC Accreditation Service), o serviço regional da SADC. O INNOQ atua como Ponto Focal Nacional de Acreditação (NAFP), fazendo a ligação entre a SADCAS e os laboratórios moçambicanos. A acreditação de laboratórios de ensaio segue a norma ISO/IEC 17025.

Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro — Lei do Ambiente. Estabelece o quadro legal para a gestão ambiental em Moçambique, incluindo prevenção e controlo da poluição — relevante para o manuseamento e descarte de reagentes e amostras do laboratório.

Decreto n.º 13/2006, de 15 de Junho — Regulamento sobre a Gestão de Resíduos. Define regras para a gestão de resíduos, incluindo resíduos perigosos/químicos, aplicável ao descarte de amostras e reagentes usados nos ensaios.

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto — Lei do Trabalho. Lei do trabalho atualmente em vigor (revogou a Lei n.º 23/2007), incluindo disposições de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao pessoal do laboratório.